Descontos indevidos na Aposentadoria

Infelizmente, tornou-se comum descontos indevidos nas aposentadorias e benefícios junto à Previdência Social.

Os descontos, geralmente, são decorrentes de empréstimos consignados realizados por agências intermediadoras de crédito.

Em uma decisão da 14ª Vara Federal de Pernanbuco, o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) e o Banco responsável foram condenados por dano moral.

Não obstante, a 23ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n° 1004267-15.2019.8.26.0266), deu provimento ao Recurso de aposentada que teve descontos indevidos em sua aposentadoria, condenado o Banco aos ressarcimento e em dano moral de R$ 6.000,00.

Portanto, o judiciário tem entendido a favor dos aposendos e pensionistas que têm descontos indevidos em seus benefícios, inclusive com condenação de Dano Moral.

Nesses casos, é fundamental que um advogado(a) te oriente e ajuize ação de inexigibilidade de débito (inexistência de débito), com cobrança em dobro daqueles valores já descontados da sua aposentadoria, além dos danos morais sofridos.